Proposição Nº: 27 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 27
Ano: 2022
Data: 11/07/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Revogações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Revoga o artigo 16 e alínea "d" do inciso I do artigo 21 da lei 845 de 2018, Reurb
Texto Indisponível
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